"Os cinco Ministérios da Justiça dos PALOP criaram, com o apoio do 9º FED, uma base de dados jurídica que disponibiliza toda a Legislação, Jurisprudência e Doutrina produzida nos países, desde as independências até à actualidade.
Em www.legis-palop.org/bd obtêm-se os textos oficiais, a sua classificação jurídica e análise comparativa permitindo um conhecimento integral dos ordenamentos jurídicos e a sua análise comparativa, facilitada por recurso a um Thesaurus jurídico com mais de 3200 descritores.
Este projecto que contou com a colaboração activa dos Tribunais Superiores, Imprensas Nacionais, Ordens de Advogados e Universidades permite análises sectoriais nos mais diversos domínios: Ambiente, Direitos Humanos e Fundamentais, Educação, Saúde, etc."